Audiência pública no Congresso discute MP: deputado Otávio Leite, ao centro, relator do projeto, Andrés Sanchez e Ricardo Borges Martins, representante do Bom Senso, estiveram presentes (Foto: Ana Volpe / Agência Senado)

Nesta terça-feira, foi escrito mais um capítulo do embate entre Bom Senso F.C. e CBF nas discussões sobre melhorias no futebol brasileiro. Em audiência pública realizada no Congresso Nacional, em Brasília, representantes do movimento defenderam a MP do Futebol, bastante criticada em alguns pontos pelos dirigentes de clubes, e afirmaram que as contrapartidas exigidas pelo texto não seriam necessárias caso a entidade máxima do futebol nacional já tivesse adotado espontaneamente medidas de fair play financeiro e gestão democrática.

- O fair play financeiro já é recomendado pela Fifa desde 2007, para ser implementado por todas as confederações em 2008, através do sistema de licenciamento. Foi criado em muitos lugares, na Uefa, nas ligas europeias, em outros continentes. Mas a CBF ainda não criou. Esse sistema cria parâmetros de gestão orçamentária que devem ser respeitados pelos clubes. Os que não respeitarem, não poderiam participar da competição. Em função de a CBF não assumir esse papel que chegamos nessa discussão aqui (em Brasília) - afirmou Ricardo Borges, diretor-executivo do Bom Senso F.C.

Assinada pela presidente Dilma Rousseff em março, a Medida Provisória 671 - conhecida como MP do Futebol ou Profut - renegocia as dívidas estimadas em R$ 4 bilhões dos clubes com a União em troca de contrapartidas que incluem, entre outras coisas, o rebaixamento de inadimplentes, limitação de mandatos e prestações de contas na internet. Além dos clubes, o texto, como foi assinado, estabelece as mesmas regras para as entidades de administração esportiva - federações e CBF -, o que resultou em uma enxurrada de críticas por parte dos dirigentes, que consideraram o texto intervencionista.

De acordo com o representante do Bom Senso, as exigências da MP são necessárias para garantir que os termos do refinanciamento sejam cumpridos, evitando que em alguns anos os clubes estejam novamente endividados. Ricardo ainda rebateu o argumento de intervencionismo defendido pelos dirigentes e disse que as contrapartidas cobradas são básicas para garantir a democracia das entidades.

- Sobre essa ideia de que a MP fere a autonomia das entidades, eu digo que ela é completamente opcional. Os clubes tem a opção de aderir ou não. Se não quiserem cumprir as contrapartidas, podem pagar a dívida sem aceitar o refinanciamento. É muito comum o credor exigir do devedor certas contrapartidas para garantir que a dívida será paga. Para que não seja um refinanciamento que não resolva o problema, como outros que tivemos nos últimos 20 anos. A MP não está colocando grandes intervenções, nada do tipo. Apenas quer que as entidades garantam o mínimo de democracia: limitação de mandatos e participação dos atletas. Existe uma união e certo frenesi em torno disso como se o Estado estivesse pedindo o impossível. Mas o que pede é a luz e água encanada da democracia. O básico, para que a entidade seja regida de forma mais democrática e transparente.



Ricardo Borges foi um dos debatedores da quinta audiência pública realizada pela comissão mista que avalia a MP 671 no Congresso. A discussão desta terça contou ainda com a participação de representantes da Receita Federal, da Caixa Econômica e de um pesquisador da área de direito esportivo. Até o momento, já foram ouvidos na comissão dirigentes de clubes de todas as séries do futebol nacional, representantes dos árbitros, do sindicato dos atletas e especialistas de diferentes áreas da gestão esportiva. Nesta quarta-feira, haverá uma nova audiência com a presença de representantes da CBF e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Guilherme Caputo. A comissão mista tem a responsabilidade de emitir um relatório com possíveis alterações no texto da MP, que será em seguida levado para votação nos plenário das Câmara e do Senado.

Especialista diz que MP tem artigos inconstitucionais

Convidado para falar nesta terça-feira sobre os aspectos legais da MP do Futebol, o especialista em direito esportivo e professor da Universidade Federal de Goiás Wladmir Camargos traçou um histórico da questão da autonomia das entidades em todo o mundo e disse considerar inconstitucionais dois artigos do texto assinado pelo governo: 5º e 6º. O primeiro diz que os clubes que quiserem aderir ao refinanciamento só possam disputar competições organizadas por entidades que sigam uma série de regras como prestação de contas na internet, limitação de mandatos, participação de atletas nos colegiados e rebaixamento de clubes inadimplentes. O outro autoriza os clubes a permanecerem no parcelamento caso participem de uma liga independente que siga as regras impostas no artigo 5º.

- Há uma inconstitucionalidade latente. O direito de ficar fora, que faz parte da autonomia esportiva, está sendo desprestigiado. Seria uma modificação imposta pelo estado. Esse clube poderia participar, esse não, ferindo o princípio da paridade. Vejo como algum tipo de adesão compulsória - afirmou o especialista.

Wladmir concordou com a necessidade de adoção de critérios do fair play financeiro no Brasil, mas defendeu que as mudanças sejam promovidas de forma independente pelas federações e a própria CBF. Segundo ele, a imposição dessas mudanças por meio da MP poderia provocar sanções pesadas ao Brasil na comunidade esportiva internacional.

- Penso que sejam inadiáveis a discussão e o regramento em torno de um fair play financeiro e trabalhista. Os próprios mecanismos internos das entidades devem ser alterados para que as regras sejam inseridas nos documentos... Na Índia e na Nigéria houve intervenções recentes e passaram leis nos parlamentos daqueles países que intervinham nas entidades esportivas. Na índia, colocaram um limite de idade aos dirigentes. Na Nigéria, trocaram todo o comando da entidade máxima do futebol. Nos dois casos, houve proibição de esses países serem representados com as próprias bandeiras em eventos internacionais. A Nigéria recebeu uma suspensão da Fifa.

Receita defende contrapartidas

Outro debatedor desta terça, o secretário de arrecadação e atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, falou sobre diversos parcelamentos especiais de dívidas oferecidos pelo governo nos últimos anos. Com base em gráficos de valores de dívidas e arrecadação, ele afirmou que os refinanciamentos levam os devedores a apenas transitarem entre os diferentes programas sem ter uma diminuição efetiva dos débitos.


MP do Futebol segue em discussão no Congresso (Foto: Ana Volpe / Agência Senado)

- Importante registrar que já tivemos nove parcelamentos especiais desde o ano 2000. Refis, Paex, Refis da Crise, da Copa, com sucessivas aberturas. Apenas em 2014, foram quatro reaberturas de parcelamentos do Refis. Eles influenciam no comportamento voluntário do contribuinte com suas obrigações e os números são preocupantes. O passivo tributário vem subindo vertiginosamente. Se as medidas fossem para equacionar os problemas, teríamos que ter passivos decrescentes. Outro comportamento que ele influencia é que o contribuinte vai deixando de pagar os tributos - explicou.

Com base nesse argumento, o secretário defendeu que só faz sentido conceder um novo parcelamento se ele tiver regras mais rígidas que os anteriores e defendeu as contrapartidas exigidas na MP do Futebol.

- Um novo parcelamento especial pode até existir, desde que seja mais restrito que o geral. Um parcelamento setorial como estamos discutindo aqui só faz sentido se for mais rigoroso. Devem se estabelecer regras de responsabilização com vistas ao equacionamento das dívidas.

Caixa pede exploração de raspadinha e apostas on lines

A questão das loterias esportivas foi outro tema que foi debatido nesta terça. A questão não está no texto da MP, mas deve ser incluída em formato de emenda. Vice-presidente das loterias da Caixa Econômica, Fábio Ferreira Cleto defendeu a exploração de raspadinhas ligadas aos clubes e a regulamentação dos sistemas de apostas on line no Brasil. Segundo ele, o dinheiro arrecadado poderia ajudar no fomento ao esporte.

- Há dois produtos que outros países utilizam bastante para a arrecadação no esporte. A loteria instantânea, raspadinha, que é muito utilizada par alocação de recursos, inclusive bancando infraestrutura olímpica. Temos exemplos de parques olímpicos financiados pela arrecadação de loterias instantâneas... Tem também as apostas esportivas, que são uma evolução da nossa antiga Loteca. Nela, o apostador pode apostar não apenas no time, mas na soma de gols, quem vai marcar primeiro, uma série de apostas em cima do jogo ou esporte que poderia ser implementado no país em determinadas condições e refletir em recursos para o esporte.